GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 1.645, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.645, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE: REGULARIZA O ART. 1º DA LEI Nº 1.488, DE 10/10/2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especificamente, o disposto no inciso VI, letra “a”, do art. 29, c/c o inciso X, do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/00, respectivamente, FAZ SABER que o plenário aprovou o seguinte:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.488, de 10/10/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Picuí/PB para o período legislativo compreendendo 2013 a 2016 serão fixados nos seguintes valores:
I - Vereador R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - Presidente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As demais cláusulas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.488, de 10/10/2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 2015.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional