GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2014
LEI Nº 1.575, DE 23 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.575, DE 23 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO JK, NAS RUAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Limeira, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis existentes na Ruas Anaísa Henriques, Rosa Roseli Venâncio de Araújo, Francisco Mariano da Silva e Professora Luisa Elisa da Costa.
Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-3.626, fls. 155 do Livro 2-T, adquirido de Sebastião Tibúrcio de Lima e Maria do Socorro Medeiros de Lima em 23/11/1999.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional