GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 1749, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1749, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, TEATROS, CAMPOS DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta a meia entrada e a condição de estudante para fins da aquisição do benefício no município de Picuí.
Art. 2° - Meia entrada é o direito que tem o estudante a pagar apenas a metade do preço apresentado, em quaisquer das modalidades praticadas, para a aquisição de entrada, ingresso, convite, ticket ou similar, nas casas de espetáculos em geral, shows, cinemas, teatros, circos, rodeios, vaquejadas, exposições, museus, festas folclóricas, parques, zoológicos, estabelecimentos comerciais que realizem eventos festivos de quaisquer natureza, campos de futebol e congêneres que realizem eventos esportivos, de diversão, de lazer e culturais.
§ 1° - Consideram-se estabelecimentos comerciais que realizem eventos festivos de qualquer natureza, para efeito desta Lei, aqueles que, em qualquer local, proporcionem entretenimento e lazer.
§ 2° - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas concessionários de transporte público coletivo no âmbito do Estado do Paraíba, que prestem serviços em nosso município.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei serão considerados estudantes aqueles que se encontrarem nas seguintes situações:
I – (vetado);
II - Alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Médio, Curso de Jovens e Adultos, Técnico, Tecnológico e Superior;
III - Alunos regularmente matriculados em cursos de Extensão superiores a 6 (seis) meses, Especialização, Pós-graduação, Mestrado e Doutorado;
IV – (vetado).
Art. 4° - São as seguintes as formas de se demonstrar a condição de estudante paraaquisição do benefício disposto no art. 2° desta Lei:
I – (vetado);
II - Apresentação de comprovante de matrícula do ano em curso, juntamente com documento de identificação com foto válida em território nacional, nos casos dos incisos II e III do art. 3º;
III - apresentação de Carteira de Estudante válida no Estado da Paraíba.
Art. 5º - A entrada, ingresso, convite, ticket ou similar, que garanta o acesso aos ambientes dispostos no art. 2° não terá limite de assentos ou vagas e deverá ser garantida de forma antecipada, devendo apenas ser comprovada a situação de Estudante disposta nos art. 3º e 4° na
hora da efetiva entrada no evento.
Art. 6° - O estabelecimento comercial, promotor de eventos, responsável e organizador dos eventos que se negar a cumprir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - Pagamento de multa no valor de 20 (Vinte) salários mínimos vigentes em caso de descumprimento desta Lei;
II - Pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes em caso de reincidência e proibição de realizar eventos culturais, esportivos, de lazer e de diversão no Município de Picuí por um ano.
Art. 7° - O PROCON Estadual, Municipal, os Vereadores e a Defensoria Pública são os responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta Lei e pela aplicação das penalidades dispostas no Artigo anterior.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do não cumprimento desta Lei serão destinados ao BAP (Banco de Alimentos de Picuí).
Art. 8º - O Ministério Público será responsável pela fiscalização e cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 9º - A aplicação das sanções previstas no art. 7º não impede o ingresso de ação de indenização por dano moral.
Art. 10 – (vetado).
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional