GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI N° 1870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.867, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADOR E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, nos termos da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 29, V; 37, X; e 39, § 4°, ambos da Constituição Federal
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 1.867, de 25 de novembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 8°, I, da Lei Complementar 173/2020.
Parágrafo Único – Entre 1° de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os subsídios aos quais esta lei se refere permanecem os mesmos praticados durante o mandato 2017-2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional