GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2023
LEI N° 1.958, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.958, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Comunidade Evangélica Caminho Novo (CNPJ 03.765.657/0001-38) uma área de terreno medindo 11 (onze) metros de frente e fundos por 16 (dezesseis) metros de lados totalizando 176 m2 (cento e setenta e seis metros quadrados), localizado na Rua Marcelino Balbino dos Santos, Bairro São José, neste município de Picuí-PB, destinado à construção de um templo religioso.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 04 (quatro) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei possui as seguintes características limítrofes:
I – Ao norte, com imóvel pertencente a João Severino de Azevedo Neto;
II - Ao sul, com imóvel pertencente a José Alves de Macedo Júnior;
III - Ao leste, com imóvel pertencente a Antônio dos Santos Lima;
IV - Ao oeste, com leito da Rua Marcelino Balbino dos Santos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de janeiro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional