GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.493, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO – CIMSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano - CIMSC, aos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme as regras estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Integram o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano – CIMSC, os municípios de Algodão de Jandaíra/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Coronel Ezequiel/RN, Cubati/PB, Cuité/PB, Damião/PB, Frei Martinho/PB, Jaçanã/RN, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Pedra Lavrada/PB, Picuí/PB, São Vicente do Seridó/PB e Sossego/PB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal