GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.994/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.449.765,70 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.100
GABINETE DO PREFEITO
04.122.1002.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 10.840,08
SUB-TOTAL
R$ 10.840,08
TOTAL ÓRGÃO
R$ 10.840,08
20.200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2004
MANUTANÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 91.269,23
SUB-TOTAL
R$ 91.269,23
TOTAL ÓRGÃO
R$ 91.269,23
20.400
SECRETARIA DA FAZENDA
28.843.0001.0004
PARCELAMENTO DO IPSEP – OUTRAS RECEITAS
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas
4.6.91.71.00
Principal da Dívida Contratual IPSEP
R$ 207.545,54
3.3.90.39.00
Outros Serviços Pessoa Jurídica
R$ 5.411,41
SUB-TOTAL
R$ 212.956,95
04.123.1002.2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 21.227,50
SUB-TOTAL
R$ 21.227,50
TOTAL ÓRGÃO
R$ 234.184,45
20.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.2009.2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 21.792,40
SUB-TOTAL
R$ 21.792,40
26.782.2015.2013
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 3.788,32
502
Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 165,26
SUB-TOTAL
R$ 3.953,58
TOTAL DO ORGÃO
R$ 25.745,98
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2028.1090
AMPL/REFORMAR/EQUIP CENTRO DE FORM. DE PROFESSORES
755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 157.000,00
SUB-TOTAL
R$ 157.000,00
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 270.107,32
SUB-TOTAL
R$ 270.107,32
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
502
Recursos não vinculados da compensação de impostos
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 74.809,13
SUB-TOTAL
R$ 74.809,13
12.631.2011.1123
ADQ. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA EDUC. BÁSICA
543
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 128.500,00
12.665.2010.1036
ADQ. EQUIP. E PARQUES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 28.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 658.416,45
20.900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.2018.1079
CONST./RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR.
710
Transferência Especial dos Estados
4.4.90.51.00
Obrigações Patronais
R$ 350.000,00
SUB-TOTAL
R$ 350.000,00
15.451.1002.2064
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 79.309,51
SUB-TOTAL
R$ 79.309,51
TOTAL ÓRGÃO
R$ 429.309,51
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.449.765,70
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente aos repasses relativo ao Apoio Financeiro do FPM e ICMS nas Fontes de Recurso 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas, no valor de R$ 711.291,31 (setecentos e onze mil duzentos e noventa e um reais e trinta e uma centavos), e 502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos no valor de R$ 74.974,39 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), como também, transferência recebida relativa a Emenda Parlamentar Especial na Fonte 710 - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) destinada a infraestrutura municipal, e na fonte 543 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR no valor de R$ 156.500,00, e por último, o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) na fonte 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, referente ao leilão realizado pelo município, tendo sua abertura através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado nesta lei, tudo em conformidade com os inciso II, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional