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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2010

LEI Nº 1.421, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

GABINETE

LEI Nº 1.421, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE “PREFEITO SEVERINO PEREIRA GOMES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar o Centro Administrativo Municipal de “PREFEITO SEVERINO PEREIRA GOMES”.

Art. 2°. O referido Centro fica localizado na Rua Antonio Firmino, no Bairro Monte Santo, nesta cidade de Picuí/PB.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0154, em 24 de agosto de 2010. Código identificador D63B8A74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.