Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 476/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 476/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 03 de julho de 2024 e que entrou em exercício no cargo em 03 de julho de 2024, a cada dia 03 de julho de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 03 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1310/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 15 (quinze) dias de férias à servidora MARIA ARTENÍSIA DA COSTA LIMA, matrícula nº 2018326, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados a partir de 09/11/2026 a 23/11/2026.
Picuí-PB, 09 de novembro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração