GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2012
LEI N° 1.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE
LEI N° 1.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE SOBRE INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DO CRACK NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUI,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de Picuí/PB.
Art. 2° - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 3° - São objetivos da Campanha:
I - prevenir e combater o uso do CRACK nas escolas e fora de
seu ambiente;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
III – incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no
Conselho de Escola (ou outros), regras normativas de prevenção ao uso do
CRACK;
IV - esclarecer sobre os aspectos legais e da saúde que envolve
o uso do CRACK;
V - observar, analisar e identificar eventuais usuários e vítimas
do CRACK nas escolas;
- desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e
audiovisual;
- integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os
meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao uso do
CRACK;
VIII- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra ao usuário do CRACK;
IX - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com
ensinamentos que visem à conscientização dos males causados pelo
CRACK;
X - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da
prática do uso do CRACK pelos seus filhos;
XI - auxiliar as vítimas do CRACK com apoio médico e
psicológico.
Art. 4° - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.
Art. 5.° - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos da Campanha.
Art. 6.° - A escola deverá encaminhar vítimas do uso do CRACK aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos também por meio de parcerias e convênios, para tratamento desses usuários.
Art. 7° - Caberá à Secretaria de Educação a organização e orientação da campanha, que terá dotação especial nesta pasta.
Art. 8°- Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei, oferecendo seus serviços aos usuários do CRACK.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá se valer da Portaria N° 2.841, de 20 de Setembro de 2010, para obter recursos federais para implantação de Clínicas de Tratamento a Usuários de Drogas.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal