GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI N° 1.930, DE 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.930, DE 26 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 38,396% (trinta e oito inteiros e trezentos e noventa e seis milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 2º - O anexo III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO E SUPERIOR da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 26 de julho de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
AGENTE DE SEGURANÇA
40
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
COVEIRO
04
1.727,11
1.813,47
1.899,82
1.986,18
2.072,53
2.158,89
2.245,24
ELETRICISTA
04
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
GARI
20
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
JARDINEIRO
02
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
MOTORISTA
35
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
PEDREIRO
05
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
CONDUTOR SOCORRISTA
09
1.212,00
1.272,60
1.333,20
1.393,80
1.454,40
1.515,00
1.575,60
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE
CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE ADMINISTRATIVO
46
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
04
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
DIGITADOR
15
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
INSTRUTOR DE BANDA
05
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
INSPETOR ESCOLAR
26
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
FISCAL DE TRIBUTOS
03
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
ORIENTADOR SOCIAL DO SCFV
02
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
15
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
50
2.424,00
2.545,20
2.666,40
2.787,60
2.908,80
3.030,00
3.151,20
AGENTE DE ENDEMIAS
15
2.424,00
2.545,20
2.666,40
2.787,60
2.908,80
3.030,00
3.151,20
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SMS
06
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU
05
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
11
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
01
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
02
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA
08
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
02
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
INTÉRPRETE BRAILISTA
01
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS
01
1.286,21
1.350,52
1.414,83
1.479,14
1.543,45
1.607,76
1.672,07
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE
CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
ADVOGADO
03
2.552,00
2.679,60
2.807,20
2.934,80
3.062,40
3.190,00
3.317,60
ASSISTENTE SOCIAL
13
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO AUDITOR
01
3.769,99
3.958,49
4.146,99
4.335,49
4.523,99
4.712,49
4.900,99
FARMACÊUTICO
02
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
COMUNICADOR SOCIAL
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
BIBLIOTECÁRIO
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ENFERMEIRO ESF
12
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ENFERMEIRO SMS
07
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ENFERMEIRO SAMU
14
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ENGENHEIRO CIVIL
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
FISIOTERAPEUTA
05
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
INTÉRPRETE DE LIBRAS
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO SOCORRISTA SAMU
04
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO UROLOGISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO ENDOSCOPISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO GINECOLOGISTA
02
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO MASTOLOGISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO PSIQUIATRA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO REUMATOLOGISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO GENERALISTA ESF
09
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
MÉDICO GENERALISTA SMS
02
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
NUTRICIONISTA
06
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
CIRUGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
CIRUGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
CIRUGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILO
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ODONTÓLOGO CEO
03
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
ODONTÓLOGO ESF
09
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
PSICÓLOGO CLÍNICO
09
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
FONAUDIÓLOGO
03
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
BIOQUÍMICO
03
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
VETERINÁRIO
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
AGROECÓLOGO
01
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
EDUCADOR FÍSICO
03
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
02
1.809,60
1.900,08
1.990,56
2.081,04
2.171,52
2.260,00
2.352,48