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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 458/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 458/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1230/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

R E S O L V E:

Incorporar ao tempo de serviço da servidora MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, matrícula nº 0000612, ocupante do cargo de Professor Polivalente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 817 (oitocentos e dezessete) dias, referentes aos períodos de 03/03/1997 a 31/12/1997, 09/02/1998 a 31/12/1998 e 01/08/1999 a 31/01/2000 nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.

Picuí-PB, 21 de outubro de 2026.

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4234, em 22 de outubro de 2026. Código identificador CDF52209: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.