GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 1.695, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.695, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A SOCIEDADE DESPORTIVA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE DESPORTIVA SÃO JOSÉ, uma área de terreno medindo 8 m (oito metros) de frente e fundos por 16 m (dezesseis metros) de lados, totalizando 128 m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro São José, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção da sede da referida Associação.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com o leito da Rua Projetada;
II - ao sul, com a residência de Dalvaci da Silva Medeiros;
III - ao nascente, com residência de Maria Elisabete dos Santos Silva; e
IV - ao poente, com o leito da Rua Amaro Medeiros.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional