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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026

LEI N° 2.163/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.163/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.069/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. O Artigo 4º da Lei nº 2.069/2025 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - O município está autorizado a abrir até 30 (trinta) vagas para o Programa “Mais Aprendizagem”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4233, em 21 de outubro de 2026. Código identificador C9F1E198: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.