GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.658, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: CRIA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, ANTÔNIO CÉSAR DE MEDEIROS XAVIER, DISCIPLINA SEU USO E SUA FINALIDADE.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. - Fica criada a PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO “ANTÔNIO CÉSAR DE MEDEIROS XAVIER”.
Art. 2º. - A referida Praça de Alimentação fica localizada na Praça de Eventos Pedro Amaro Dantas, em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental ‘’Ana Maria Gomes’’, sob o monumento/memorial Felipe Tiago Gomes, no Bairro Pedro Salustino, nesta cidade, terá por finalidade o seu funcionamento voltado para a instalação quiosques, box, trailer, barracas, veículos ou similares que comercializem espetinhos, cachorro quente, bebidas e similares.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido, sem prévia autorização da municipalidade, a realização de eventos, uso de carro de som e/ou paredões, nos horários em que houver aula na EMEF Ana Maria Gomes.
Art. 3º. - Caberá ao Executivo Municipal a concessão de alvará de funcionamento, com prazo máximo de 06 (seis) meses, aos que desejarem utilizar o local para comercializarem seus produtos, se necessário através de edital de chamada pública.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá, a interesse do Município, para realização de grandes eventos, solicitar a utilização da referida praça.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional