GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI N° 2.032/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.032/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC de ASSIS)
08.244.2006.1096
CONST/REF/EQUIP. CENTRO REF. ESPECIALIZADO ASST. SOC.
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 480.000,00
SUB-TOTAL
R$ 480.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 480.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 480.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, em 06 de dezembro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional