GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2023
LEI N° 1.957, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.957, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2022, corresponde R$ 93.389.963,40 (noventa e três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1.
RECEITA DO TESOURO
1.
RECEITAS CORRENTES
89.741.872,56
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.583.768,14
1.1.2-
Receitas de Contribuições
3.230.000,00
1.1.3-
Receita Patrimonial
1.874.252,99
1.1.4-
Receitas de Serviços
5.418,90
1.1.5-
Transferências Correntes
79.474.096,39
1.1.6-
Outras Receitas correntes
574.336,14
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
3.841.440,00
1.2.1 -
Alienação de Bens
12.000,00
1.2.2 -
Transferências de Capital
3.829.440,00
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
6.861.220,00
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
6.861.220,00
2.
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(7.054.569,16)
TOTAL
93.389.963,40
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 92.087.963,40 (noventa e dois milhões, oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
I – O Orçamento fiscal é fixado em R$ 49.623.372,79 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 38.837.535,04 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).
III – O Orçamento Especial é fixado em R$ 4.929.055,57 (Quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1.
DESPESAS CORRENTE
79.145.405,75
Pessoal e Encargos Sociais
55.831.812,00
Outras Despesas Correntes
23.313.593,75
2.
DESPESAS DE CAPITAL
13.075.502,08
Investimentos
10.004.870,08
Inversões Financeiras
124.000,00
Amortização da Dívida
2.946.632,00
3.
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
665.000,00
4.
RESERVA DE CONTINGÊNICA
504.055,57
TOTAL GERAL
93.389.963,40
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1.
RECURSOS DO TESOURO
93.389.963,40
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
82.482.988,36
1.1.1.
PODER LEGISLATIVO
2.600.000,00
Câmara Municipal
2.600.000,00
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
79.882.988,36
Gabinete do Prefeito
1.099.512,00
Secretaria de Administração
2.659.260,79
Secretaria de Planejamento
225.840,00
Secretaria da Fazenda
4.632.120,00
Secretaria de Agricultura
3.615.440,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
33.146.960,00
Fundo Municipal de Saúde
23.595.140,00
Fundo Municipal de Assistência Social
4.739.700,00
Secretaria de Infraestrutura
5.664.960,00
Reserva de Contingência
504.055,57
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.906.975,04
1.2.1.
PODER EXECUTIVO
10.906.975,04
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
10.241.975,04
Reserva orçamentária do RPPS
665.000,00
TOTAL GERAL
93.389.963,40
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
2.600.000,00
04
Administração
5.063.707,83
08
Assistência Social
4.602.900,00
09
Previdência Social
10.700.000,00
10
Saúde
23.520.140,00
14
Trabalho
21.000,00
12
Educação
31.758.520,00
13
Cultura
1.015.000,00
15
Urbanismo
3.752.960,00
16
Habitação
115.800,00
17
Saneamento
181.000,00
18
Gestão Ambiental
23.000,00
20
Agricultura
3.003.960,00
23
Comércio e Serviço
60.000,00
25
Energia
1.857.000,00
26
Transporte
477.480,00
27
Desporto e Lazer
373.440,00
28
Encargos Especiais
3.760.000,00
99
Reserva de Contingência
504.055,57
TOTAL GERAL
93.389.963,40
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.949/2022 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de janeiro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional