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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025

LEI N° 2.062/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.062/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.340, de 23 de maio de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador C495143E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.