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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: DENOMINA CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO SERIDÓ MARTA FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Centro Administrativo Municipal do Distrito de Santa Luzia do Seridó MARTA FERNANDES DA SILVA.

Art. 2º - O referido centro administrativo fica localizado na Vila de Santa Luzia do Seridó, neste município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Picuí, 12 de dezembro de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2498, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador C46F7F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.