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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2019

LEI N° 1.799, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.799, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ALÇA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar a criar a ALÇA NORTE.

Art. 2° - Esta artéria fará a ligação da PB-177 com a PB-151, passando pelo Campo de Pouso, medindo 30 metros de largura, conforme Mapa em anexo.

Art. 3° - A referida Alça será denominada de JOAQUIM VIDAL DE NEGREIROS.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de março de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2308, em 18 de março de 2019. Código identificador C3451B10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.