GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2018
LEI N° 1.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTS. 9° E 10 DA LEI 1.540/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9° da Lei 1.540/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° - Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 9 (nove) meses.
Parágrafo Único – O servidor está isento de perder o Prêmio de Qualificação e Inovação – PMAQ/AP, quando o mesmo se afastar por motivo de Férias, Licença Gestante, Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 2º - O art. 10 da Lei 1.540/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para todos os demais servidores premiados da respectiva Unidade de Saúde.
Parágrafo Único – Em caso de não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor igualmente perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade- AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos já para o pagamento da premiação referente ao exercício 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4° - VETADO.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional