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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, a denominação da Função Gratificada de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS, integrante do Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, para COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2501, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador C2BB62CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.