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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2015

LEI Nº 1.610, DE 15 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.610, DE 15 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE “EMEF VALDEMAR ALVES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar Escola Municipal de Ensino Fundamental no Distrito de Serra dos Brandões de “EMEF VALDEMAR ALVES”.

Art. 2°. A referida Escola Municipal de Ensino Fundamental fica localizada no Distrito de Serra dos Brandões, neste Município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1325, em 17 de abril de 2015. Código identificador C28B8FE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.