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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2014

LEI Nº 1.577, DE 28 DE JULHO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.577, DE 28 DE JULHO DE 2014

DISPÕE SOBRE: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Picuí, Estado de Paraíba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1° - Ficam os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de que trata o art. 12 da Lei Municipal nº 1.393, de 05 de outubro de 2009 e Anexo III da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007 alterados para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1141, em 29 de julho de 2014. Código identificador C1E0806A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.