GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2018
LEI N° 1.771, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.771, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.744, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional