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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2018

LEI N° 1.771, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.771, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.744, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2018.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2172, em 29 de agosto de 2018. Código identificador BFE33C36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.