CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 013/2024/CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 013/2024/CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Execução Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), exercício de 2023, recursos ordinários – 4º trimestre.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 18 de julho de 2024,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Portaria CNAS nº 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,
Considerando o Art. 23 da Lei Municipal n° 1674 de 24 de maio de 2016, que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os Relatórios de Execução Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), exercício de 2023 - 4° trimestre, apresentado pela Coordenação de Orçamento e Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social referente aos blocos da Proteção Social Básica – PSB (novembro e dezembro), da Proteção Social Especial – MAC (novembro e dezembro), Blocos da gestão: IGDSUAS (novembro e dezembro), IGDPAB (novembro e dezembro) e IGDPBF (meses de agosto a dezembro), PROCAD-SUAS (novembro e dezembro), Programa Criança Feliz (novembro e dezembro) e Programa BPC na escola (janeiro a dezembro).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da sua aprovação.
Picuí/ PB, 18 de julho de 2024.
JUCILENE DA COSTA BARBOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS