GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2012
LEI Nº 1.483, DE 21 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.483, DE 21 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 06 DE JUNHO DE 2011 E ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.438, de 06 de junho de 2011 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2012 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento de uma Unidade para outra.
Art. 2º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 1.460, de 09 de janeiro de 2012 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
.......
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal