GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI Nº 2.011/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.011/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.529.128,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE NOVE MIL E CENTO E VINTE OITO REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.529.128,00 (um milhão, quinhentos e vinte nove mil e cento e vinte oito reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.608.2018.1017
CONSTRUIR/RECUPERAR ABATEDOURO PÚBLICO
706
Transferência Especial da União
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 155.000,00
755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 260.000,00
SUB-TOTAL
R$ 415.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 415.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC DE SAÚDE)
10.301.2004.2128
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – AS
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 74.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 75.128,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 150.000,00
3.3.90.30.02
Material de Consumo - Medicamentos
R$ 200.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
R$ 90.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
SUB-TOTAL
R$ 1.114.128,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 1.114.128,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.529.128,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.529.128,00 (um milhão, quinhentos e vinte nove mil e cento e vinte oito reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 06 de março de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional