GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
LEI N° 2.150/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.150/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui diretrizes para o desenvolvimento de ações de educação ambiental nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Picuí, com a finalidade de ampliar o acesso dos estudantes ao conhecimento ambiental, fortalecer a consciência ecológica e incentivar práticas voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei possuirão caráter complementar às atividades pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares, observadas a autonomia pedagógica, as diretrizes curriculares nacionais e a legislação educacional vigente.
Art. 2° São objetivos desta Lei:
I – promover a formação da consciência ambiental dos estudantes;
II – incentivar atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais;
III – estimular o exercício da cidadania ambiental;
IV – fortalecer a educação para o desenvolvimento sustentável;
V – incentivar hábitos de consumo consciente e de gestão adequada dos resíduos sólidos;
VI – promover o conhecimento da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas locais;
VII – aproximar os estudantes das questões ambientais relacionadas ao Município de Picuí e ao Semiárido paraibano.
Art. 3° As escolas públicas da rede municipal de ensino desenvolverão ações de educação ambiental integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, observadas a autonomia pedagógica, as diretrizes curriculares nacionais e a legislação educacional vigente.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput serão desenvolvidas, sempre que possível, por meio de:
I – projetos pedagógicos;
II – oficinas educativas;
III – palestras;
IV – seminários;
V – feiras de ciências;
VI – campanhas educativas;
VII – visitas técnicas;
VIII – hortas escolares;
IX – viveiros de mudas;
X – atividades de reciclagem e coleta seletiva;
XI – gincanas ecológicas;
XII – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 4° As ações de educação ambiental contemplarão, sempre que possível, temas relacionados a:
I – preservação da Caatinga;
II – conservação dos recursos hídricos;
III – convivência sustentável com o Semiárido;
IV – mudanças climáticas;
V – biodiversidade;
VI – arborização urbana;
VII – recuperação de áreas degradadas;
VIII – reciclagem e economia circular;
IX – consumo consciente;
X – energias renováveis;
XI – combate às queimadas;
XII – proteção da fauna e da flora;
XIII – saneamento básico;
XIV – educação climática;
XV – sustentabilidade no ambiente escolar.
Art. 5° O Município estimulará a cooperação entre os órgãos públicos, as instituições de ensino e a sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria com:
I – instituições de ensino superior;
II – instituições de pesquisa;
III – órgãos ambientais;
IV – organizações da sociedade civil;
V – associações comunitárias;
VI – cooperativas de reciclagem;
VII – empresas comprometidas com ações de responsabilidade socioambiental;
VIII – órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Art. 6° As ações previstas nesta Lei contemplarão, sempre que possível:
I – campanhas de conscientização ambiental;
II – concursos de redação, fotografia, desenho e produção científica;
III – plantio de árvores;
IV – mutirões de limpeza;
V – implantação de espaços verdes nas escolas;
VI – incentivo à compostagem;
VII – incentivo ao reaproveitamento de materiais recicláveis;
VIII – participação em datas comemorativas relacionadas ao meio ambiente.
Art. 7° As ações previstas nesta Lei integrarão as atividades pedagógicas complementares da rede municipal de ensino e serão desenvolvidas no âmbito dos programas e projetos educacionais do Município.
Art. 8° A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias destinados ao cumprimento desta Lei.
Art. 10° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal