GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI N° 2.063/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.063/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 2.037, de 11 de dezembro de 2024 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORDESTE – SGC GARANTI NORDESTE.
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.037, de 11 de dezembro de 2024 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Nordeste – SGC Garanti Nordeste.
Art. 3º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 11 de dezembro de 2024 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a alocar, em conta corrente bancária específica, recursos no valor a partir de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a SGC Garanti Nordeste, para os seguintes fins:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal