GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2024
LEI N° 2.025/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.025/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2011.1141
CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
710
Transferências Especiais dos Estados
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
SUB-TOTAL
R$ 81.000,00
13.392.2008.2031
MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
719
Transf.da Política Nac.Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.31.00
Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e Outras
R$ 125.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 35.000,00
SUB-TOTAL
R$ 160.000,00
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 63.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 215.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 455.309,68
20.800
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC.PR.ASSIS)
08.244.2001.2129
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.14.00
Diária Civil
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas
R$ 30.000,00
SUB-TOTAL
R$ 40.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 40.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 496.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, em 29 de agosto de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional