CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 016/2024/CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 016/2024/CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Execução Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 1º semestre de 2024 dos recursos federais e estaduais.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2024,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Portaria CNAS nº 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,
Considerando o Art. 23 da Lei Municipal n° 1674 de 24 de maio de 2016, que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os Relatórios de Execução Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 1º semestre de 2024 (janeiro a junho) - apresentado pela Coordenação de Orçamento e Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social do bloco da Bloco da gestão: IGDSUAS (conta 19.039-X) e do PROCADSUAS (conta 24.956-4).
Art. 2º - Aprovar os Relatórios de Execução Financeira do Fundo Municipal de Assistência proveniente do cofinanciamento estadual, dos blocos da básica (conta 21.033-1), proteção social especial (conta 21.037-4), benefícios eventuais (contas: 21.041-2e 20.076-X) e gestão (conta 25.063-5).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da sua aprovação.
Picuí/ PB, 19 de setembro de 2024.
JUCILENE DA COSTA BARBOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS