GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI N° 1.795, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.795, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 566.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 566.000,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2006
Proteção Social Especial
2061
Manter Prog. CREAS – Centro de ref.Esp.de Assistência Social
390
Outros Recursos destinados a Assistência Social
339030
Material de Consumo
R$ 16.000,00
339039
Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 32.000,00
TOTAL
R$ 51.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2013
Proteção Social Básica
2062
Manter Prog. De Atenção Integral a Família
390
Outros Recursos destinados a Assistência Social
339030
Material de Consumo
R$ 10.000,00
339032
Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
339039
Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 32.000,00
TOTAL
R$ 47.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a criança e adolescência
2016
Inclusão de Crianças e jovens em Sit. Risco Social
2085
Manter Ativ.Fundo Municipal da infância e Adolescência
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e Instalações
R$ 200.000,00
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 215.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2001
Gestão da Assistência Social
2059
Manter Programa de Assistência a pessoas Carentes
390
Outros Recursos destinados a Assistência Social
339032
Material de Distribuição Gratuita
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 8.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a criança e adolescência
2016
Inclusão de Crianças e jovens em Sit. Risco Social
2077
Manutenção do Programa Primeira Infância
001
Recursos Ordinários
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
111
Receitas de impostos e transf. de impostos- Educação
339035
Serviços de Consultoria
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2023
Saúde para todos
2043
Manter Atividades do serv.Público de Saúde - FUS
211
Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde
339035
Serviços de Consultoria
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
2089
Transferência a Consorcio Publ.de Saúde
211
Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde
469071
Principal da divida contratual resgatado
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
2089
Transferência a Consórcio Publ.de Saúde
212
Transferência do SUS Federal
469071
Principal da divida contratual resgatado
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a criança e adolescência
2006
Proteção Social Especial
1070
Ref/Amp/Equip Núcleo Apoio a Crianças e Adolescente
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência à criança e adolescência
2006
Proteção Social Especial
2049
Manutenção do Núcleo Apoio a Crianças e Adolescente
001
Recursos Ordinários
339014
Diária Civil
R$ 19.600,00
339030
Material de Consumo
R$ 81.600,00
339036
Outros serviços de Terceiros- Pessoa Física
R$ 43.100,00
339039
Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 57.700,00
TOTAL
R$ 202.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2006
Proteção Social Especial
1097
Const./Ref./Equip Casa de Acolhimento Prov. p/Crianças
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e Instalações
R$ 35.000,00
449052
Material de Distribuição Gratuita
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 41.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2001
Gestão da Assistência Social
1073
Aquisição de Imóveis
001
Recursos Ordinários
469061
Aquisição de imóveis
R$ 32.000,00
TOTAL
R$ 32.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
2089
Transferência a Consórcio Publ.de Saúde
212
Transferência do SUS Federal
33717001
Rateio Pela participação em Consorcio Publico
R$ 221.000,00
TOTAL
R$ 221.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
Agricultura
692
Comercialização
2009
Desenvolvimento da agricultura e mineração
1122
Rec/Ref/Ampl Centro Comércio Prod.Organ.e agro.
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
Agricultura
692
Comercialização
2009
Desenvolvimento da agricultura e mineração
1122
Rec/Ref/Ampl Centro Comércio Prod.Organ.e agro.
990
Outras destinações vinculadas de recursos
449051
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1786, de 27 de Dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional