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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017

LEI N° 1.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 45-A À LEI Nº 1.729, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 1.729, de 27 de junho de 2017, o seguinte artigo:

Art. 45-A - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2018, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 13 de dezembro de 2017.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1993, em 14 de dezembro de 2017. Código identificador B79AC698: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.