GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 2104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 652.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.546
Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.9.0.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
SUB –TOTAL
R$ 340.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
1.546
Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 72.000,00
3.3.9.0.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
SUB –TOTAL
R$ 312.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 652.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 652.000,0
Art. 3º – A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação da Fonte 1.546 – Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI, será aberta mediante decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2025;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERRREIRA
Prefeito Municipal