GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
LEI N° 2099/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2099/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Políticas sobre drogas”, no âmbito do Município de Picuí, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 do mês de junho, data intitulada o dia internacional de combate ao uso de drogas, segundo a ONU.
§ 1º A “SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS”, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Picuí.
Art. 2º A Semana Municipal de Políticas sobre Drogas terá como objetivos:
I – promover ações educativas e preventivas sobre o uso de álcool e outras drogas;
II – disseminar informações baseadas em evidências científicas sobre prevenção, tratamento e redução de danos;
III – estimular o envolvimento de escolas, famílias e comunidade em geral nas políticas locais sobre drogas;
IV – fortalecer a rede de atenção psicossocial e os serviços municipais relacionados à temática;
V – apoiar iniciativas de capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Parágrafo único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem a dar continuidade à conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais, bem como com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
ll - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
IV - fortalecer os grupos de autoajuda e firmar parcerias com comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5º A Secretaria de Educação poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
ll - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
lll - campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensine sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas.
Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º A Secretaria de Saúde poderá implantar nas equipes de saúde do município as seguintes ações voltadas à promoção da saúde física e mental, com atividades educativas, preventivas e de cuidado, realizadas em parceria com instituições especializadas e a rede de atenção psicossocial, contemplando palestras, oficinas, campanhas informativas e serviços de orientação, com o objetivo de fortalecer a prevenção ao uso prejudicial de substâncias, ampliar o acesso à informação qualificada e promover o bem-estar da população.”
Art. 7° O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 8º Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas especializadas nesta área.
Art. 9º A coordenação das ações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá atuar em conjunto com todas as secretarias municipais, conselhos municipais e entidades parceiras.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional