GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2023
LEI N° 1.959, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.959, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos do grupo/nível I dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e do Grupo Ocupacional Magistério – Categorias em Extinção – Cargo: Auxiliar de Ensino do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 2º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 3º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Superior (com exceção do Magistério) e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.1 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 4º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 5º - Os anexos I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO E SUPERIOR da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar, obedecido o disposto no art. 10, de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE
CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1865/2020
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.943,98
DE ATÉ 100% SOBRE O
VENCIMENTO- BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
2.741,51
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.943,98
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.943,98
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.943,98
C.C-2
ASSESSOR
20
1.381,72
C.C-3
FISCAL GERAL
01
1.381,72
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
1.381,72
C.C-3
MAESTRO
01
1.381,72
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
AGENTE DE SEGURANÇA
40
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
COVEIRO
04
1.855,37
1.948,14
2.040,91
2.133,68
2.226,44
2.319,21
2.411,98
ELETRICISTA
04
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
GARI
20
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
JARDINEIRO
02
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
MOTORISTA
35
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
PEDREIRO
05
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
CONDUTOR SOCORRISTA
09
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE
CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE ADMINISTRATIVO
46
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
04
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
DIGITADOR
15
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
INSTRUTOR DE BANDA
05
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
INSPETOR ESCOLAR
26
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
FISCAL DE TRIBUTOS
03
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
ORIENTADOR SOCIAL DO SCFV
02
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
15
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
50
2.604,00
2.734,20
2.864,40
2.994,60
3.124,80
3.255,00
3.385,20
AGENTE DE ENDEMIAS
15
2.604,00
2.734,20
2.864,40
2.994,60
3.124,80
3.255,00
3.385,20
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SMS
06
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU
05
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
11
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
01
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
02
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA
08
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
02
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
INTÉRPRETE BRAILISTA
01
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS
01
1.381,72
1.450,81
1.519,89
1.588,98
1.658,06
1.727,15
1.796,24
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE
CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
ADVOGADO
03
2.741,51
2.878,59
3.015,66
3.152,74
3.289,81
3.426,89
3.563,96
ASSISTENTE SOCIAL
13
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO AUDITOR
01
4.049,95
4.252,45
4.454,95
4.657,44
4.859,94
5.062,44
5.264,94
FARMACÊUTICO
02
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
COMUNICADOR SOCIAL
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
BIBLIOTECÁRIO
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ENFERMEIRO ESF
12
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ENFERMEIRO SMS
07
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ENFERMEIRO SAMU
14
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ENGENHEIRO CIVIL
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
FISIOTERAPEUTA
05
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
INTÉRPRETE DE LIBRAS
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO SOCORRISTA SAMU
05
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO UROLOGISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO ENDOSCOPISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO GINECOLOGISTA
02
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO MASTOLOGISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO PSIQUIATRA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO REUMATOLOGISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO GENERALISTA ESF
09
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
MÉDICO GENERALISTA SMS
02
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
NUTRICIONISTA
06
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
CIRUGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
CIRUGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
CIRUGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILO
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ODONTÓLOGO CEO
03
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
ODONTÓLOGO ESF
09
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
PSICÓLOGO CLÍNICO
09
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
FONAUDIÓLOGO
03
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
BIOQUÍMICO
03
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
VETERINÁRIO
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
AGROECÓLOGO
01
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
EDUCADOR FÍSICO
03
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
02
1.943,98
2.041,18
2.138,38
2.235,58
2.332,78
2.429,98
2.527,17
(...)
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AUXILIAR DE ENSINO
04
1.302,00
1.367,10
1.432,20
1.497,30
1.562,40
1.627,50
1.692,60