GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI N° 2.034/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.034/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTS. 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
Art. 1º - O art. 29 da Lei Complementar 02/2008 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Será concedida ao Administrador Escolar, pelo exercício da função em dois turnos de atividades, gratificação no percentual de:
I – 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Classe A do cargo de Professor de Educação Básica 1, para as unidades escolares de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) alunos;
II – 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Classe B do cargo de Professor de Educação Básica 2, para as unidades escolares de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos alunos);
III - 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Classe B do cargo de Professor de Educação Básica 3, para as unidades escolares acima de 500 (quinhentos alunos).
§ 1º - Nas Unidades Escolares com menos de 50 (cinquenta) alunos, será designado um professor para responder pela unidade escolar, lhe sendo concedida uma gratificação de atividade especial de 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Classe A do cargo de Professor de Educação Básica 1.
§ 2º - Ao Administrador Escolar, que responder pelo exercício da função em apenas um turno de atividades, a gratificação de que tratam os incisos I, II e III deste artigo será paga à razão de metade dos percentuais ali estabelecidos.
Art. 2º - O art. 30 da Lei Complementar 02/2008 passará a ter a seguinte redação:
Art. 30 - Será paga ao Administrador Escolar Adjunto a gratificação de função:
I – 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Classe A do cargo de Professor de Educação Básica 1, para as unidades escolares de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) alunos;
II – 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Classe B do cargo de Professor de Educação Básica 2, para as unidades escolares de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos alunos);
III - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Classe B do cargo de Professor de Educação Básica 3, para as unidades escolares acima de 500 (quinhentos alunos).
§ 1º - Somente será nomeado Administrador Escolar Adjunto para as unidades escolares que funcionarem em dois turnos de atividades.
§ 2º - Nas unidades escolares com mais de 500 (quinhentos) alunos e que funcionarem em três turnos de atividades, será facultado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a nomeação de mais de um Administrador Escolar Adjunto.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional