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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2014

LEI Nº 1.576, DE 23 DE JUNHO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.576, DE 23 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO JK, NAS RUAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Limeira, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis existentes na Ruas Elisiário Cândido Costa, Clementino Henriques da Costa e Antonio Ferreira Lima.

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-3.627, fls. 156 do Livro 2-T, adquirido de Sebastião Tibúrcio de Lima e Maria do Socorro Medeiros de Lima em 23/11/1999.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1116, em 24 de junho de 2014. Código identificador AEB2D0DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.