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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2014

LEI Nº 1.580/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.580/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014.

ALTERA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.539, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1162, em 27 de agosto de 2014. Código identificador AC1A4CD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.