GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 1.580/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014.
ALTERA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.539, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito