GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2012
LEI Nº 1.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, art. 46, Regimento Interno, art. 80, e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especificamente, o disposto no inciso VI, letra “b” do art. 29 c/c o inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/2000, respectivamente, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o período legislativo compreendendo 2013 a 2016 serão fixados nos seguintes valores:
Vereador – até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Presidente – até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI, letra “a” e VII do art. 29, inciso I do art. 29A, inciso XI, do art. 37, e § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal e o art. 20, inciso III, letra “a” da Lei Complementar nº 101/2000, bem como, por força de qualquer outra disposição legal estabelecendo novos parâmetros em vigor a partir de janeiro de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional