GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2017
LEI Nº 1.707, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.707, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada de COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 2º. Fica criada a Função Gratificada de CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS no Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Parágrafo Único. As funções gratificadas a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei, bem como, constantes do ane II da Lei nº 1.284/2007, serão exercidos, exclusivamente, por servidores do quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional