GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.277.000,00 (Quarenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), fixa a Despesa em R$ 41.009.700,00 (Quarenta e um milhões, nove mil, setecentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 17.000,00 (Dozessete mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 250.300,00 (Duzentos e cinquenta mil, trezentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
39.965.200,00
Receita Tributária
R$
747.870,00
Receitas de Contribuições
R$
1.344.000,00
Receita Patrimonial
R$
410.800,00
Receita de Serviços
R$
20.000,00
Transferências Correntes
R$
37.330.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
112.130,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
1.844.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
1.844.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.207.000,00
Alienação de Bens
R$
7.000,00
Transferências de Capital
R$
3.207.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 3.739.200,00
Deduções da Receita para For-
mação do FUNDEF
R$
(-) 3.739.200,00
TOTAL.......................................
41.277.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
31.612.200,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
20.961.500,00
Outras Despesas Correntes
R$
10.650.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.397.500,00
Investimentos
R$
8.801.000,00
Inversões Financeiras
R$
191.500,00
Amortização da Dívida
R$
405.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
250.300,00
TOTAL.......................................
41.277.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.125.000,00
04
Administração
R$
2.353.100,00
10
Saúde
R$
20.000,00
11
Trabalho
R$
30.800,00
12
Educação
R$
12.629.200,00
13
Cultura
R$
596.000,00
15
Urbanismo
R$
2.214.000,00
16
Habitação
R$
482.000,00
17
Saneamento
R$
835.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
20.000,00
20
Agricultura
R$
2.025.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
42.000,00
25
Energia
R$
290.000,00
26
Transporte
R$
169.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
230.000,00
28
Encargos Especiais
R$
845.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
267.300,00
TOTAL............................................
24.173.400,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
2.307.700,00
09
Previdência Social
R$
3.683.500,00
10
Saúde
R$
10.672.400,00
12
Educação
R$
440.000,00
TOTAL............................................
17.103.600,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
41.277.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.125.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
1.125.000,00
II
PODER EXECUTIVO
37.035.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
690.000,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
1.225.100,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompan e Gestão
R$
165.500,00
2.04.00
Secretaria deFinanças
R$
1.934.300,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
2.284.000,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
13.895.200,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
11.527.400,00
2.08.00
Secretaria de Assist. Social
R$
2.820.500,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.476.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
17.000,00
III
ADM. INDIRETA
3.117.000,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picui
R$
2.866.700,00
3.99.00
Reserva Orçamentária do RPPS
R$
250.300,00
TOTAL
41.277.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito