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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2017

LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) COM O NOME DE REGIVÂNIA LIMA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O posto de saúde da Comunidade Canoa do Costa passa a ser denominado Unidade Básica de Saúde da Família “REGIVÂNIA LIMA FERNANDES”.

Art. 2º - O nome do posto de saúde, indicado no art. 1º, será escrito em placa de identificação fixada na fachada do prédio público que abriga a Unidade Básica de Saúde.

Art. 3º - Constarão no timbre de documentos oficiais oriundos desta unidade o nome da homenageada nesta lei.

Art. 4º - Para efeitos de padronização as logomarcas fixadas no prédio e nos documentos originados na unidade, obedecerão aos manuais de identidade visual adotados pelo Município, pelo Estado e/ou pela União.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1958, em 24 de outubro de 2017. Código identificador A6FC89B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.