GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI N° 1757, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1757, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de Saúde
2089
Transferências a Consórcios Públicos de Saúde
33717001
Rateio pela participação em Consorcio Publico
212
Recursos Transferências do SUS
R$ 500.000,00
211
Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 580.000,00
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
2005
Atenção Media e Alta complexidade
2041
Manter as ativ. Media e Alta complexidade
212
Recursos Transferências do SUS
337041
Contribuições
R$ 495.000,00
TOTAL
R$ 495.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
17
Saneamento
512
Saneamento Básico Urbano
2022
Saneamento Básico
2070
Manter Ativ.de Rateio p/participação em consórcio
001
Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde
33717001
Rateio p/ participação em consórcio público
R$ 36.000,00
TOTAL
R$ 36.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência social
243
Assistência Criança e ao adolescente
2006
Proteção social especial
1070
Ref/Amp/Equip. núcleo de apoio a criança e adolesc.
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e instalações
R$ 20.000,00
449052
Equipamentos e material permanente
R$ 29.000,00
TOTAL
R$ 49.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de março de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional