GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.697, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.697, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Assembleia Pentecostal de Deus - Ministério Cristo Virá, uma área de terra medindo 08 (oito) metros de frente e fundos por 16 (dezesseis) metros de lados totalizando 128 m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro São José, neste Município de Picuí – PB, destinado à construção do Templo da referida Igreja nesta cidade.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único. O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, ainda que para outras Igrejas, bem como, utilizar para finalidade diversa desta Lei, revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal na ocorrência destas hipóteses.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - Ao Norte, com o leito da Rua Antonio Garcia de Araújo;
II – Ao Sul, com terreno da Prefeitura Municipal de Picuí;
III – Ao Leste, com muros das casas da Rua Marcelino Balbino;
IV – Ao Oeste, com terreno pertencente à Edilidade.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional