GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.383/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.383/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE
2013
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
26.782.2015.2013.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
Valor Total da Ação ( 2013 ) R$
40.000,00
Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$
40.000,00
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS
1141
CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
12.361.2011.1141.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES
130.000,00
Valor Total da Ação ( 1141 ) R$
130.000,00
2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2011.2082.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
80.000,00
Valor Total da Ação ( 2082 ) R$
80.000,00
Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$
210.000,00
Valor Total R$
250.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEC PR.ASIS)
1096
CONST/REF/EQUIP.CENTRO REF.ESPECIALIZADO ASSIT SOC
8.244.2006.1096.4490510000.660 OBRAS E INSTALAÇÕES
130.000,00
8.244.2006.1096.4490510000.706 OBRAS E INSTALAÇÕES
120.000,00
Valor Total da Ação ( 1096 ) R$
250.000,00
Valor Total do Órgão ( 20800 ) R$
250.000,00
Valor Total R$
250.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal