Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ,Estado da Paraíba

FAZ SABER,que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 33 –Progressão vertical é a elevação do servidor à referência superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação, mediante regulamentação desta lei.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2021.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

PUBLICADO EM 31/03/2021. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2831, em 12 de abril de 2021. Código identificador A08CBACB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.