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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2010

LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

GABINETE

LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO FELIPE TIAGO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Felipe Tiago Gomes, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal adquiridos através de Ação de Usucapião, registradas sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0154, em 24 de agosto de 2010. Código identificador A057F2F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.