GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2010
LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
GABINETE
LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO FELIPE TIAGO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Felipe Tiago Gomes, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.
Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal adquiridos através de Ação de Usucapião, registradas sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito