GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 1.819, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.819, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO PARA CÃES E GATOS DE RUA, DENTRO DO PROGRAMA SAÚDE DO PET, NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Picuí, o serviço de Atendimento Médico Veterinário para cães e gatos de rua, objetivando a castração, vermifugação, vacinação e promoção de educação através de conscientização da população.
§ 1º O serviço de que trata o caput deste artigo será realizado por meio do Programa Saúde do Pet, podendo ser realizado através da rede municipal, através da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, bem como por meio de contratação/terceirização.
§ 2º O Poder Público determinará o tipo e a quantidade dos atendimentos para a consecução das finalidades do serviço citado no caput deste artigo, dando preferência, no caso de castração, às fêmeas.
Art. 2º - O serviço priorizará as áreas do município onde for constatado maior número de animais de rua e de população com baixa renda.
Art. 3º - O serviço deverá promover campanhas sobre Guarda Responsável e Bem-Estar de animais, conscientizando a população da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação e bem-estar geral.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de Picuí, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 6° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Picuí, 26 de setembro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional